DEMONSTRATIVO DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E REPASSES - DIPR

(PERGUNTAS E RESPOSTAS – Atualizado janeiro / 2024)

PERGUNTÃO NOVO DIPR - VERSÃO WEB

Grupo 4: Perguntas relacionadas aos critérios de regularidade do DIPR.

01 - Quais são os critérios que serão observados, para fins de regularidade dos RPPS, em relação ao DIPR?

         Desde janeiro de 2014 o Extrato Previdenciário dos RPPS, no Sistema CADPREV, passou a contemplar os critérios relacionados ao DIPR, abaixo detalhados, que passaram a ser exigidos para fins de emissão do CRP a partir do envio do DIPR relativo ao 1º bimestre de 2014:

• Critério: Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR - Encaminhamento à SPPS

           A regularidade no critério relativo ao encaminhamento do DIPR será verificada mediante a conclusão do envio do DIPR, via Cadprev-Web, devidamente assinado (assinatura digital).·               

• Critério: Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR - Consistência e Caráter Contributivo

           > Processado o DIPR, as divergências ou inconsistências identificadas serão visualizadas pelo ente por meio do "Relatório de Irregularidades - DIPR", que especificará o item objeto de verificação, o plano, a competência e a descrição da situação de divergência, bem como, o detalhamento dos valores que a motivaram, possibilitando ao ente adotar as providências necessárias para a sua regularização.

A regularidade no critério relativo a consistência e caráter contributivo está condicionada à regularidade no critério "DIPR - Encaminhamento à SPPS", à consistência das informações prestadas e à comprovação do repasse integral dos valores das contribuições devidas à Unidade Gestora do RPPS.

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