R E G I M E P R Ó P R I O
"Previdência própria do Servidor Público"
PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Portaria SEPRT/ME nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019
Dispõe sobre parâmetros e prazos para
atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a
adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS.
Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018
Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos RPPS da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelece parâmetros
para a definição do plano de custeio e o equacionamento do deficit atuarial.
Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e dá outras providências.
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para
organização e funcionamento dos regimes
próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de
cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
em cumprimento das Leis nº 9.717/98 e nº 10.887/2004.
Dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes
Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, altera redação da Portaria MPS nº
204, de 10 de julho de 2008 e da Portaria MPS nº 402, de 10 de
dezembro de 2008; e dá outras providências.
Disciplina procedimentos sobre a emissão de Certidão de Tempo
de Contribuição pelos Regimes Próprios de Previdência Social.
Colaboração:
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