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DEMONSTRATIVO DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E REPASSES - DIPR

Guia DIPR - Versão Web - Atualizado em abril / 2024

                        O Guia Orientativo do DIPR tem como finalidade auxiliar os entes federativos a compreender o conteúdo do Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR e a navegar pelo CADPREV Web, bem como utilizar o aplicativo para o preenchimento do DIPR na Versão Web.

Origem da informação:

https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/legislacao-dos-rpps/guias-orientativos)

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 Item 1_Orientativo

DEMONSTRATIVO DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E REPASSES - DIPR

Guia DIPR - Versão Web - Atualizado em abril / 2024

1.1 – O QUE É O "DEMONSTRATIVO DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E REPASSES - DIPR"?

                O Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses – DIPR abrange o conjunto de informações mensais enviadas por bimestre encaminhadas para a supervisão do MPS relativas ao montante de recursos devido, arrecadado e repassado pelo ente federativo para o financiamento do seu regime próprio, bem como os valores referentes à taxa de administração e aos parcelamentos. O DIPR também indica como os recursos foram gastos naquele período e ainda o fluxo de pagamento do fundo financeiro. O DIPR se equipara a um fluxo de caixa do ente federativo para com o seu RPPS.

1.1.1 – QUAL É O DISPOSITIVO LEGAL QUE REGULAMENTA A SUA EXIGÊNCIA?

                Trata-se de uma obrigação exigida com base no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.717, de 1998, regulamentado pelo artigo 241, Inciso V, alínea "b", da Portaria MTP nº 1467 de 02/06/2022, destinado a informações gerais dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS:
“Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, na forma, na periodicidade e nos critérios por ela definidos, dados e informações sobre o regime próprio de previdência social e seus segurados.”

1.2 – QUAL É O PRAZO PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DO "DEMONSTRATIVO DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E REPASSES - DIPR" E COMO É FEITO O PREENCHIMENTO?
 

                O DIPR deverá ser encaminhado até o último dia do mês seguinte ao encerramento de cada bimestre, independentemente se dia útil ou não, e deverá ser preenchido diretamente no Sistema CADPREV-Web, onde também será assinado digitalmente pelos representantes legais do ente e da unidade gestora, atestando que as informações constantes refletem a realidade e que não houve a inserção de informações falsas ou omissão de informações.

1.3 – O QUE É O CADPREV-WEB?
 

                O CADPREV-Web é um Portal de Serviços pelo qual os entes federativos que possuem Regimes Próprios de Previdência Social, cuja fiscalização se dá pelo Departamento do Regimes Próprios de Previdência Social – DRPPS, encaminham informações de forma estruturada necessárias para se comprovar a regularidade previdenciária, que é indicativo de governança do equilíbrio financeiro e atuarial. Pelo CADPREV-Web serão também visualizados os demonstrativos e os respectivos relatórios. Os acordos de parcelamento também são preenchidos e assinados na mesma plataforma.
               

Clicando em https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps, é possível acessar o Cadprev-Web no tema Sistemas:

                                                                        Para acessar diretamente o Cadprev-Web, clique no link abaixo:
                                                                        https://cadprev.previdencia.gov.br/Cadprev/pages/index.xhtml

1.4 - COMO SE DÁ A ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ENTE NO DIPR, QUANTO À REGULARIDADE DO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO RPPS? ONDE O DIPR BUSCA AS ALÍQUOTAS VIGENTES?

O CADPREV utilizará as alíquotas de custeio vigentes nas competências do bimestre que está sendo preenchido. O demonstrativo calcula o valor devido considerando a base de cálculo declarada para os grupos de contribuição dos segurados (ativos, aposentados e pensionistas), patronal normal e suplementar. Os valores apurados como devidos serão comparados com os valores das contribuições declaradas como repassadas pelos órgãos do ente federativo e aquelas arrecadadas pela unidade gestora, informadas também no DIPR, para fins de verificação da regularidade do critério DIPR - Consistência e Caráter Contributivo. Para que o DIPR possa buscar as alíquotas vigentes, estas devem estar devidamente cadastradas pelo ente no Sistema GESCON-RPPS no módulo de Custeio.

1.5 – QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS DE NÃO ENVIAR O DIPR NO PRAZO?

A falta de repasse de algum valor devido não deve constituir óbice ao envio do Demonstrativo, uma vez que o objetivo do envio da informação tempestiva é evidenciar se o ente federativo tem cumprido com os repasses legais exigidos para o financiamento do RPPS. A falta de repasse, ainda que parcial, implicará em irregularidade no extrato previdenciário, sinalizando ao ente federativo interessado que a inadimplência no repasse causará prejuízo na garantia de pagamento de benefícios por parte do RPPS. A falta de repasse de valores ao RPPS ensejará a irregularidade no extrato do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP no critério “Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses – DIPR – Consistência e Caráter Contributivo”. O não envio irá registrar irregularidade no critério “Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasse - DIPR - Encaminhamento".

Dessa forma, a falta do repasse integral das contribuições indicará irregularidade apenas no primeiro critério acima (Consistência e Caráter Contributivo), desde que o ente tenha enviado o DIPR regularmente no prazo. Dessa forma, fica explícito que a responsabilidade pela irregularidade não é do gestor do RPPS pela falta de envio (cumprimento de obrigação acessória), e sim do ente federativo, pela falta efetiva do repasse (obrigação principal).

Além disso, a omissão no envio do DIPR afronta o princípio da transparência, aplicado à administração pública e previsto como norma implícita na Constituição Federal, e constitui um dos pilares na consecução do Estado Democrático de Direito. Por concorrer, no plano da ação estatal, para a realização do princípio fundamental da soberania popular, o princípio da transparência tem por escopo possibilitar um maior controle, por parte do cidadão, dos atos da administração pública.

No caso deste demonstrativo, por se tratar da gestão de recursos públicos, a falta de envio e disponibilização das informações impede a necessária visibilidade dos processos de controle de repasses e aplicação do dinheiro dos RPPS, frustrando, com isso, a supervisão e fiscalização pela União e o pleno exercício do controle social sobre as entidades de previdência e sobre os atos de seus administradores, contrapondo o primeiro princípio indicado no art. 2º, I, da Lei da transparência (Lei nº 12.257, de 2011), que define que a regra geral é a transparência e o fornecimento de informações.

Portanto omissões dessa natureza prejudicam a todos os envolvidos no processo de garantir a sustentabilidade do RPPS: os cidadãos, que deixam de ter acesso de maneira direta e sistematizada a essas informações; os servidores ativos e aposentados, segurados e beneficiários, que têm a possibilidade de controle sobre seus recursos dificultada; e, por fim, os órgãos de controle interno e externo. As contas públicas não podem transcorrer ao largo da transparência e do controle social.

1.6 - COMO DEVE SER INFORMADA A CONTRIBUIÇÃO QUE FOR REPASSADA EM ATRASO?

Vimos no item anterior que a falta de repasse total ou parcial irá gerar uma irregularidade no extrato previdenciário que só será regularizada após a integralização do repasse ou pactuação de acordo de parcelamento, observados os critérios da legislação vigente. As informações relativas a remunerações dos segurados, a bases de cálculo e a repasses de contribuições serão sempre prestadas no DIPR, nos bimestres que correspondam ao regime de competência das folhas de pagamentos do ente federativo. Portanto, se o repasse das contribuições relativas a determinado bimestre do DIPR não ocorrer até o prazo de envio do referido demonstrativo, este deverá ser concluído e enviado normalmente dentro do prazo, sem a informação do repasse para as contribuições ainda pendentes de regularização.

Posteriormente, quando o repasse em atraso for efetuado, a regularização se dará, automaticamente, por meio da retificação do DIPR do mesmo bimestre onde se encontrava a pendência de repasse. As datas dos repasses das contribuições a serem informadas deverão ser aquelas em que ocorreram os pagamentos.

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Ir para o Item 2 do Guia DIPR - Preenchimento do DIPR - Passo a Passo

Ir para o Item 3 do Guia DIPR - Fiscalização de Informações Previdenciárias

Item 2_Orientativo

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x1           Item 2 Passo a passo

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Item 2.1_cadastro

Ao acessar o Cadprev Web , já no ambiente do ente federativo, com login e senha, aparecerá a primeira tela abaixo:           

                    No Menu Principal, da tela acima, à esquerda, há um rol de guias de acesso para informação do DIPR.
                    Utilizaremos as guias “Cadastros” e “Repasse/Parcelamento”.

                    Na guia “Cadastros”, é importante verificar se os dados dos responsáveis estão devidamente atualizados, bem como se estão incluídos todos os órgãos do ente federativo que possuam servidores vinculados ao RPPS. Ao clicarmos nesta guia, aparecerá a lista de guias de informações, na posição vertical, conforme tela abaixo:

     Quanto a guia “Órgãos e Entidades”, ao clicarmos sobre ela teremos as opções abaixo: 

                Na tela acima, ao clicar sobre Unidade Gestora, será aberta a tela que permite atualizar os dados cadastrais da unidade gestora, possibilitando incluir, alterar ou excluir informações. Ao clicar sobre Órgãos da Administração, será aberta a tela onde deverão ser inseridos todos os órgãos que possuam servidores vinculados ao RPPS do ente federativo, podendo incluir, alterar ou excluir informações. A falta de informação de todos os órgãos nessa guia impossibilitará a informação das folhas de pagamentos desses órgãos no DIPR – Módulo Web, já que os órgãos aqui cadastrados são carregados automaticamente para as guias Remuneração e Bases de Cálculos e Contribuição, Aporte e Outros Valores.

                IMPORTANTE: Cabe lembrar que esse procedimento não necessita ser realizado cada vez que o DIPR for informado, porém é importante conferir o cadastro com frequência para evitar inconsistências.

                Concluído o cadastro, o próximo passo será clicar na guia Repasse/Parcelamento, para dar início à informação do DIPR – Módulo Web.

                Para ver as orientações, clique sobre este link >>>   2.2 - Acesso ao DIPR - Módulo Web

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 Item 2.2_Acesso Novo DIPR

     Ao clicar sobre a guia Repasse/Parcelamento, depois em Informações Previdenciárias e Repasse – DIPR, e, por fim, em Consultar Demonstrativos, teremos a tela abaixo:

                Observa-se, na tela acima, que a novidade dessa versão do DIPR – Módulo Web está no botão “Novo DIPR”, que aparece ao centro da tela, logo abaixo da identificação do ente e do Exercício/Bimestre, indicado pela seta vermelha. Ao clicar sobre este botão, entraremos na área de informação do demonstrativo do DIPR, conforme tela abaixo:

                Observa-se, acima, que logo ao abrir a tela, aparece o pop-up ao centro (Criação de rascunho do DIPR) requerendo a informação do bimestre do DIPR a ser informado. O sistema já indica o bimestre a ser informado, que será sempre aquele do bimestre seguinte ao último bimestre que já foi informado. No exemplo acima, observa-se que o ente já havia concluído o DIPR do 3º bimestre (Maio/Junho), assim o Cadprev Web já indicou automaticamente o 4º bimestre (Julho/Agosto) de 2023, como o novo demonstrativo a ser preenchido.

                O DIPR iniciado fica salvo como rascunho ao final da tela inicial:

                Importante destacar que não é possível cadastrar um novo DIPR ou retificar enquanto houver algum rascunho em edição. Sempre que houver rascunho em edição, aparecerá a mensagem abaixo:

                Caso o usuário queira continuar o rascunho em andamento basta clicar sobre a opção alterar (penúltima coluna da tela abaixo) e caso queira excluir o rascunho é só clicar no botão de exclusão, na última coluna:

     Para o próximo passo, clique sobre este link >>>  2.3 - Identificação do DIPR

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Item 2.3.1_Identificação

Após confirmar o bimestre a ser informado, clicando no “OK” da janela de “Criação de rascunho do DIPR”, aparecerá a tela abaixo, apresentando no menu vertical todas as guias necessárias à informação do Demonstrativo do bimestre pretendido, sendo a primeira a “Identificação do DIPR“. Temos também as guias “Remunerações e Bases de Cálculos”, “Contribuição, Aporte e Outros Valores”, “Demais Ingressos de Recursos do RPPS” e “Utilização de Recursos do RPPS”. Por fim, temos a guia “Enviar DIPR“, que será utilizada para a conclusão do envio do DIPR.       

        A guia Identificação do DIPR, conforme tela acima, primeira do rol de guias que constam do menu vertical, deve ser a primeira a ser informada. Vamos tratar esta tela, por partes, começando pela parte de identificação dos responsáveis legais:

        Os campos (combos) Representante Legal do Ente e Rep. Legal da Unidade Gestora apresentarão as listas dos nomes de todos os responsáveis legais pelo RPPS já previamente informados na guia “Cadastros” (Conforma item 2.1), bastando ao usuário clicar sobre o respectivo campo e selecionar o nome correspondente.  

        Na sequência, o usuário deverá marcar “Sim” ou “Não” em resposta à pergunta que aparece, conforme tela abaixo, sobre ingresso de servidores cuja remuneração seja superior ao limite máximo do RGPS.

                                            Exemplo com a resposta "SIM":

         Por fim, temos a parte das informações adicionais, conforme tela abaixo:

        Os campos acima deverão ser todos informados, de acordo com o que dispõe a legislação do ente federativo, quanto ao vencimento das contribuições previdenciárias e dos parâmetros definidos para acréscimos legais, no caso de repasses em atraso, na forma do contido no Inciso I, do artigo 7º, da Portaria MTP nº 1.467/2022:   

“I - previsão em lei do ente federativo:
a) das alíquotas de contribuição do ente, dos segurados e dos beneficiários e dos valores de aportes para equacionamento de déficit atuarial, embasados nas avaliações atuariais do regime próprio, elaboradas conforme as normas de atuária previstas no Capítulo IV;
b) do prazo para repasse das contribuições ou aportes pelo responsável, que não poderá ultrapassar o último dia útil do mês subsequente ao da competência da folha de pagamento; e
c) de aplicação, em caso de falta do repasse das contribuições no prazo a que se refere a alínea “b”, de índice oficial de atualização monetária, de taxa de juros igual ou superior à hipótese financeira utilizada nas avaliações atuariais do RPPS e de multa, sem prejuízo das sanções penais, cíveis e administrativas a que estejam sujeitos os responsáveis.”

    Concluídas todas as informações, estas deverão ser salvas, clicando-se sobre o botão de salvar na parte inferior da tela, do lado direito, conforme se observa na tela acima.

     Para o próximo passo, clique sobre este link >>> 2.4 - Remunerações e Bases de Cálculos (Etapa 2)

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Item 2.3.2_Etapa 2

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2.4.1

                    Ao clicar sobre a guia Remunerações e Bases de Cálculo, temos a tela abaixo, que requer as informações das folhas de pagamentos de todos os órgãos vinculados ao RPPS, relativas as competências do bimestre pretendido. Para iniciar a informação, clicar sobre o botão + INCLUIR ao final da tela, do lado direito.

        Ao clicar sobre o botão + INCLUIR, aparecerá a tela abaixo para a informação da remuneração bruta, da base de cálculo da contribuição e da quantidade de segurados, competência por competência, órgão por órgão, plano por plano, vinculada a sua respectiva “Referência”:

        Campo Valor da Remuneração Bruta: Remuneração bruta é o valor total da folha de pagamento, incluindo todas as parcelas remuneratórias ou indenizatórias, tanto as que incidem contribuição previdenciária (conceito de base de cálculo), como as que não incidem. Atentar, contudo, que a folha deverá ser exclusiva para os servidores efetivos vinculados ao regime próprio do ente federativo. Ou seja, não pode haver servidores vinculados ao RGPS (INSS) compondo a remuneração bruta da folha de pagamento dos servidores ativos.

                  Campo Valor da Base de Cálculo: é a totalização das parcelas remuneratórias que incidem contribuição previdenciária de acordo com a legislação do ente federativo pelo regime de competência.

       Na informação dos aposentados e pensionistas, na guia de "Remunerações e Bases de Cálculo" do DIPR, deverá ser informada, no campo apropriado, a "Remuneração Bruta" de todos os aposentados (UG-APO) e pensionistas (UG-PEN) independentemente de a base de contribuição ser superior ou inferior ao teto do INSS. No entanto, no campo da "Base de Cálculo", deverá ser informada apenas a parcela que supera o teto do INSS de todos os segurados. Se não houver nenhum aposentado ou pensionista que receba acima do teto, informa-se a remuneração bruta total e, no campo da base de cálculo, informa-se 0,00. Deverá ser informada também a quantidade total de aposentados e de pensionistas.

                    Todas as informações da guia Remunerações e Bases de Cálculo deverão ser vinculadas a uma “Referência”, que identificará qual a natureza da informação que será prestada. Temos abaixo a tabela de referências diretamente ligadas às informações das folhas de pagamentos a serem utilizadas no DIPR, dependendo da necessidade de cada RPPS:

     Para o próximo passo, clique sobre este link >>>  2.4.2 - Procedimentos de lançamentos e informações relativas ao tipo e as faixas de alíquotas

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2.4.2

        Para preenchimento dos campos Competência, Órgão/Entidade, Plano e Referência, basta seguir clicando sobre os campos da tela e selecionando as opções de interesse entre aquelas já cadastradas no aplicativo na guia Cadastros.

                    Os campos Valor da Remuneração Bruta, Valor da Base de Cálculo, Quantidade de Servidores e Quantidade de Dependentes serão utilizados para as informações conforme constaram dos resumos das folhas de pagamentos dos segurados de todos os órgãos vinculados ao RPPS do ente federativo. Exemplo: Prefeitura, Câmara, Autarquia x, Autarquia y, Unidade Gestora, etc..

        Os campos para informação da quantidade de segurados serão habilitados para preenchimento apenas quando da utilização das "referências" relativas as remunerações e bases de cálculos das contribuições retidas dos segurados (ativos, aposentados e pensionistas), conforme tela abaixo:

                        O artigo 149 da Constituição Federal, na nova redação dada pelo artigo 1º da EC nº 103/2019, autorizou a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituírem contribuições dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, mediante alíquotas progressivas, de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadorias e pensões.

                    "Art. 149. ................................................................................................................

                    § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

                    § 1º-A. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.

                    § 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o déficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

                    § 1º-C. A contribuição extraordinária de que trata o § 1º-B deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do déficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição.

                    Dessa forma, o ente federativo, com o referendo do artigo 149 da Constituição, tem autonomia para definir se a alíquota dos segurados será linear ou progressiva. Toda a normatização legal vigente relativa às alíquotas de contribuições dos RPPS está contida nos artigos 7º ao 10º (Caráter Contributivo), no artigo 11 (Limites de Contribuição) e nos artigos 12 e 13 (Base de Cálculo das Contribuições), todos da Portaria MTP nº 1.467/2022.

                    Então, diante da normatização vigente, podemos nos deparar com duas situações de alíquotas para os segurados:

                    Alíquota Linear: Alíquota única de 14% para toda a folha do ente (ativos, aposentados e pensionistas), independentemente do valor da base de cálculo da contribuição;

                   Alíquota Progressiva: Alíquotas distintas que aumentam conforme a faixa de remuneração (base de cálculo da contribuição). O mesmo servidor pode estar inserido em mais de uma faixa. A contribuição devida é o resultado do somatório das contribuições das faixas.

                    As alíquotas aparecerão em uma listagem ao final da tela da Guia Remunerações e Bases de Cálculos, devendo o usuário, a cada lançamento de competências, de cada bimestre do DIPR, apenas indicar a alíquota correspondente. Outros esclarecimentos relativos às alíquotas de contribuições, na forma da Emenda Constitucional nº 103/2019, podem ser visualizados mais abaixo.

                    Assim, no preenchimento, caso o RPPS possua apenas a alíquota linear (única) para segurados (Referência SEG), referida alíquota já aparecerá gravada ao final da tela, devendo o usuário apenas marcar referida alíquota, conforme tela abaixo, para dar sequência ao lançamento:

        Vale a mesma orientação em relação a contribuição patronal, cuja tela, obviamente, será aquela correspondente a referência patronal (PAT-SEG).

        No caso de alíquotas progressivas, temos um exemplo, a seguir, de como as informações deverão ser prestadas na guia Remunerações e Bases de Cálculo. Primeiramente, o usuário tem que estar de posse das informações dos resumos mensais das folhas de pagamento de todos os órgãos vinculados ao RPPS, das duas competências do bimestre do DIPR a ser informado, já que terá que informar, distintamente, órgão por órgão. Se houver “segregação da massa” legalmente instituída no RPPS, os resumos deverão estar devidamente segregados para possibilitar a informação distinta, plano por plano (Previdenciário / Financeiro).

        Apenas para fins de exemplo, temos abaixo um resumo simplificado de folha de pagamento dos servidores ativos, do mês de agosto de 2023, do órgão Prefeitura X , do Plano Previdenciário, que apresentou uma remuneração bruta total de R$ 25.020.134,04; as bases de cálculos e as contribuições retidas dos segurados, segregadas por faixas de alíquotas, que totalizaram, respectivamente, R$ 23.727.386,26 e R$ 3.456.903,11; e os totais mensais de servidores ativos (1274) e dos dependentes dos servidores ativos (873):

                        Assim, a base de cálculo da contribuição deverá ser lançada, na mesma competência, faixa por faixa, conforme tabela abaixo.

                        IMPORTANTE: A remuneração bruta e a quantidade de servidores ativos e de dependentes deverão ser lançadas apenas na primeira faixa, considerando o total geral da folha que gerou referidas bases. Nas demais faixas, considerando que o aplicativo não aceita 0,00 no campo da Remuneração Bruta, deve ser informado 0,01 para poder avançar na informação e informar as bases de cálculos das demais faixas.

                        Por fim, para cada lançamento das faixas deve ser indicada a alíquota correspondente, conforme tabela de alíquotas vigentes para o ente, que constará no final da própria tela de informação.

                                        Os lançamentos na guia Remunerações e Bases de Cálculo, faixa por faixa, conforme detalhados acima, seriam lançados da seguinte forma:

                    Referente à PRIMEIRA FAIXA de alíquotas progressivas >

        Referente à SEGUNDA FAIXA de alíquotas progressivas >

        Referente à TERCEIRA FAIXA de alíquotas progressivas >

         Referente à QUARTA FAIXA de alíquotas progressivas:

      Referente à QUINTA FAIXA de alíquotas progressivas:

       Referente à SEXTA FAIXA de alíquotas progressivas:

Referente à SÉTIMA FAIXA de alíquotas progressivas:

        Caso o ente possua alíquotas progressivas também para a contribuição patronal (Referência PAT-SEG), legalmente instituídas, o preenchimento ocorre da mesma forma, lembrando que, na informação das referências patronais, não aparecerá campos para a informação da quantidade de segurados e nem de dependentes. O procedimento acima vale também para as informações relativas aos aposentados e pensionistas, tanto para aqueles de responsabilidade financeira do Tesouro (APO / PEN / PAT-APO / PAT-PEN), quando houver, bem como para aqueles de responsabilidade financeira da Unidade Gestora do RPPS (UG-APO / UG-PEN / UG-PAT-APO / UG-PAT-PEN).

                     E assim, sucessivamente, competência por competência, órgão por órgão, Plano por Plano, referência por referência, de acordo com o contido nos resumos das folhas de pagamentos de cada órgão vinculado ao RPPS do ente federativo, todos deverão ser informados nesta guia Remunerações e Bases de Cálculo.

        O CADPREV utilizará as alíquotas de contribuição vigentes para o RPPS para apurar os valores das contribuições devidas (dos segurados, patronal normal e suplementar), considerando as bases de cálculo informadas no DIPR. Os valores apurados como devidos serão comparados com os valores das contribuições repassadas pelos órgãos do ente federativo e aquelas arrecadadas pela Unidade Gestora, informadas também no DIPR, para fins de verificação da regularidade do critério “DIPR - Consistência e Caráter Contributivo“.

        Na guia Remunerações e Bases de Cálculo do DIPR, devem ser informados, no órgão “Unidade Gestora”, os valores de remuneração bruta / base de cálculo / nº de segurados de todos os
aposentados (referência “UG-APO”) e de todos os pensionistas (referência “UG-PEN”) que foram pagos diretamente pela unidade gestora do RPPS, independente de quem seja a responsabilidade financeira pela folha (Tesouro ou UG). Ou seja, para informar a guia “Remunerações e Bases de Cálculo”, considera-se a folha total de aposentados e pensionistas pagos pela unidade gestora, que deverão ser informados respectivamente nas referências "UG-APO" e "UG-PEN", no entanto na guia “Utilização dos Recursos do RPPS” a informação deverá ser distinta, utilizando-se as referências próprias para os aposentados e pensionistas de responsabilidade financeira da unidade gestora (respectivamente UT-APO e UT-PEN) e as referências próprias para os aposentados e pensionistas de responsabilidade financeira do Tesouro (respectivamente UT-APO-TES e UT-APO-PEN).

        Os valores repassados pelo Tesouro à Unidade Gestora para pagamento das folhas de aposentadorias e pensões de sua responsabilidade financeira devem ser informados na guia Contribuição, Aporte e Outros Valores pela referência “TRANSF-TES” (Transferência para pagamento de benefícios de responsabilidade do Tesouro pago pela unidade gestora). Importante destacar que o total das transferências recebidas do Tesouro, informados na referência "TRANSF-TES", deverá ser suficiente para cobrir o total das aposentadorias e pensões de responsabilidade financeira do Tesouro informadas na guia de Utilização dos Recursos do RPPS (UT-APO-TES e UT-PEN-TES).

        Considerando que as alíquotas cadastradas no Sistema GESCON-RPPS serão carregadas automaticamente para o preenchimento do DIPR, é de fundamental importância que todas as Leis do Ente relacionadas ao RPPS sejam, logo após sua publicação, imediatamente encaminhadas à SRPC, na forma do contido no Inciso I, do artigo 241, parágrafos 1º, 2º e 4º do referido artigo, da Portaria MTP nº 1467/2022.

   Para o próximo passo, clique sobre este link >>>  2.4.3 - Referências relativas aos aposentados e pensionistas

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 2.4.3

                    As remunerações brutas e as bases de cálculo relativas à folha dos aposentados e pensionistas deverão ser informadas conforme referências específicas identificadas na Tabela de Referências, observando se a folha de pagamento encontra-se vinculada à Unidade Gestora (UG-APO / UG-PEN) ou a outro órgão/entidade (APO / PEN), para a utilização das referências específicas para cada uma dessas situações.

                    Nas informações dos aposentados e pensionistas, tendo como exemplo aqueles vinculados à Unidade Gestora do RPPS, deverá ser informada, no campo apropriado, a remuneração bruta total de todos os aposentados (UG-APO) e pensionistas (UG-PEN) independente da base de contribuição dos segurados ser superior ou inferior ao limite máximo do Regime Geral (RGPS/INSS). No campo da "Base de Cálculo" deverá ser informada apenas a parcela que excede ao limite máximo do RGPS (Teto INSS), a qual incide as contribuições. Se não houver nenhum aposentado e pensionista que receba acima do teto, informa-se a remuneração bruta total e a quantidade total de aposentados e pensionistas, cada qual em sua respectiva referência, e no campo da base de cálculo informa-se 0,00.

                    Cabe salientar, contudo, que a EC nº 103/2019 incluiu o § 1º-A no artigo 149 da Constituição Federal, dispondo que quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. Assim, caso lei do ente federativo venha implementar legalmente referido dispositivo, o limite de isenção fica limitado apenas a um salário-mínimo, o que, consequentemente, aumentará os valores das bases de cálculos a serem informadas na guia Remunerações e Bases de Cálculos (Etapa 2 do DIPR).

 Para o próximo passo, clique sobre este link >>>  2.4.4 - Referências relativas ao 13º Salário

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2.4.4

                        Caso o 13º salário pago no decorrer do ano seja objeto de incidência das contribuições (patronal e retida dos segurados) no mês de pagamento, informar a "Remuneração Bruta" e a "Base de Cálculo" relacionadas à respectiva "referência" na competência de pagamento. Caso não ocorra a incidência das contribuições no mês de pagamento, informar apenas no DIPR relativo à competência dezembro de cada ano, devendo ser utilizadas, em qualquer situação, as referências específicas relativas ao 13º salário identificadas na Tabela de Referências do DIPR (13-SEG / UG-13-SEG / UG-13-AFA / 13-PAT-SEG / 13-PAT-AFA / UG-13-PAT-SEG / 13-APO / UG-13-APO / 13-PAT-APO / UG-13-PAT-APO / 13-PEN / UG-13-PEN / 13-PAT-PEN / UG-13-PAT-PEN / 13-MIL-SEG / 13-MIL-APO / 13-MIL-PEN).

 Para o próximo passo, clique sobre este link >>>  2.4.5 - Servidores ativos afastados em auxílio-doença e salário-maternidade 

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2.4.5

                    Os benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, por força do § 3º, do artigo 9º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 não mais poderão ser de responsabilidade financeira do RPPS, devendo ser pagos diretamente pelo órgão de origem do servidor ao qual o mesmo esteja vinculado. Neste sentido, de acordo com o contido na Portaria nº 21233/2020 foi concedido o prazo até 31/12/2020 para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotassem a vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos referidos benefícios.

                    Assim sendo, para as competências a partir de janeiro de 2021, não cabe mais a utilização das referências PAF-AFA, 13-PAT-AFA, UG-AFA e UG-13-AFA, sendo que referidas referências serão utilizadas apenas quando da eventual necessidade de retificações de DIPR de competências antigas, de quando ainda havia a responsabilidade da Unidade Gestora por tais pagamentos.

 Para o próximo passo, clique sobre este link >>>   2.5 - Contribuição, Aporte e Outros Valores (Etapa 3)

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Item 2.3.3_Etapa 3

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2.5.1

        Ao clicar sobre a guia Contribuição, Aporte e Outros Valores, temos a tela abaixo, que requer as informações dos repasses das contribuições, aportes e outros valores, de todos os órgãos vinculados ao RPPS, relativas as competências dos mesmos bimestres informados na guia Remunerações e Bases de Cálculos. Para iniciar a informação, clicar sobre o botão + INCLUIR ao final da tela, do lado direito.

           Ao clicar sobre o botão + INCLUIR, aparecerá a tela abaixo para a informação dos valores efetivamente repassados, competência por competência, órgão por órgão, plano por plano, vinculada a sua respectiva “Referência”:

Os campos da guia Contribuição, Aporte e Outros Valores (Etapa 3) são utilizados para as informações dos valores efetivamente repassados da contribuição patronal (normal e suplementar) e da contribuição dos segurados, relativos a cada um dos órgãos e entidades vinculados ao RPPS do Ente Federativo (cadastrados na guia Cadastros). As contribuições repassadas deverão ser informadas, cada qual em sua respectiva “referência”, e deverão ser equivalentes com os valores devidos, apurados considerando as bases de cálculo de cada uma dessas “referências” informadas na guia  Remunerações e Bases de Cálculo e suas respectivas alíquotas de contribuições. Nesta guia serão informados também os aportes e outras transferências financeiras recebidas pela Unidade Gestora do RPPS, assim como os valores recebidos referentes às parcelas dos termos de acordo de parcelamento.

                Os repasses à Unidade Gestora serão detalhados nos seguintes campos:

                a) Valor Original: valor da contribuição original apurada em folha, conforme repasse integral ou parcial.

                b) Deduções: para informação de valores deduzidos dos repasses, que deverão ser identificados no campo de observação.

                c) Outros Valores Compensados: valores de outra natureza compensados no repasse, que deverão ser identificados no campo de observação.

                d) Acréscimos Legais: atualização, juros e multa pagos, no caso de repasses em atraso, devidos conforme informações prestadas na guia “Identificação do DIPR”.

                e) Observação: campo de preenchimento obrigatório para esclarecimentos, quando houver valores lançados nos campos "Deduções" e/ou “Outros Valores Compensados”).

                  Os repasses deverão ser informados de forma individualizada por “data do efetivo repasse”, ou seja, caso a contribuição de um órgão/entidade, de uma determinada competência, seja repassada parcialmente, em diferentes datas, elas não poderão ser consolidadas em uma única informação, devendo ser registrada uma informação para cada data do efetivo repasse. Cabe salientar ainda que a informação correta dessas datas é de suma importância, já que estas serão consideradas no batimento das informações prestadas no DIPR, quando da realização de fiscalização de informações previdenciárias, sendo que qualquer erro na data do repasse implicará em divergências em alguns itens do referido batimento.

 Para o próximo passo, clique sobre este link >>>  2.5.2 - Tabelas de referências (Etapa 3) que guardam relação com a guia Remunerações e Bases de Cálculos (Etapa 2)

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 2.5.2

               Com base nas informações prestadas na guia Remunerações e Bases de Cálculo, o CADPREV apura os valores devidos das contribuições e exigirá a informação de suas correspondentes contribuições na guia Contribuição, Aporte e Outros Valores que são divididas em dois grandes grupos:

a)       Referências para a contribuição patronal: PAT-SEG, 13-PAT-SEG, PAT-AFA, 13-PAT-AFA, PAT-APO, 13-PAT-APO, PAT-PEN, 13-PAT-PEN, UG-PAT-SEG, UG-13-PAT-SEG, UG-PAT-APO UG-13-PAT-APO, UG-PAT-PEN e UG-13-PAT-PEN, bem como aquelas específicas para os Militares nos RPPS dos Estados da Federação.

b)       Referências para a contribuição dos segurados: SEG, 13-SEG, APO, 13-APO, PEN, 13-PEN, UG-SEG, UG-13-SEG, UG-AFA, UG-13-AFA, UG-APO, UG-13-APO, UG-PEN, UG-13-PEN, bem como aquelas específicas para os Militares nos RPPS dos Estados da Federação.

                Tendo  como exemplo a Folha da Prefeitura X, da competência agosto/2023, do Plano Previdenciário, que apontou a contribuição retida dos segurados no valor total de R$ 3.456.903,11, conforme resumo abaixo... 

    ... e considerando que o ente federativo repassou integralmente a contribuição devida no prazo, o lançamento na guia Contribuição, Aporte e Outros Valores após a informação nos campos adequados, se apresentará da seguinte forma:

Observa-se, conforme tela acima, que ao informar o valor repassado, o aplicativo já apontará, automaticamente, o valor devido. Assim, caso o repasse efetuado não seja correspondente ao valor devido, o usuário deverá verificar se houve algum erro no valor repassado ou alguma outra situação que esteja provocando essa divergência. Se, de fato, for repasse a menor, poderá seguir com as informações, salientando que neste caso o Cadprev apontará automaticamente a irregularidade no critério “Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses – DIPR – Consistência e Caráter Contributivo”.

Cabe destacar, ainda, que no caso de alíquotas progressivas, a informação prestada na guia Remunerações e Bases de Cálculo foi detalhada por faixas de bases de cálculos e respectivas alíquotas, contudo a informação do repasse nesta guia Contribuição, Aporte e Outros Valores  será prestada considerando o valor total repassado, na data do respectivo pagamento, em cada competência, de cada referência.

 Para o próximo passo, clique sobre este link >>>  2.5.3 - Tabelas de referências específicas da guia Contribuição, Aporte e Outros Valores

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 2.5.3

                Existem referências específicas para a guia Contribuição, Aporte e Outros Valores, sendo que estas não têm nenhuma relação com aquelas da guia  Remunerações e Bases de Cálculo. São elas:

                 Para o próximo passo, clique sobre este link >>>  2.6 - Demais Ingressos de Recursos do RPPS (Etapa 4)

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 2.6 - Demais

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2.6.1

Ao clicar sobre a guia Demais Ingressos de Recursos do RPPS, teremos a tela abaixo, que requer as informações das demais receitas da Unidade Gestora do RPPS, relativas as competências do bimestre do DIPR que está sendo informado. Para as informações relativa aos Militares dos Estados, basta selecionar o órgão “Militares” no campo “Órgão/Entidade”. Para iniciar a informação, clicar sobre o botão + INCLUIR ao final da tela, do lado direito.

                        Ao clicar sobre o botão + INCLUIR, indicado na tela acima pela seta vermelha, aparecerá a tela abaixo para a informação dos demais ingressos de recursos do RPPS, competência por competência, plano por plano, vinculada a sua respectiva “Referência”:

                      A guia Demais Ingressos de Recursos do RPPS está habilitada para receber informações apenas do órgão da Unidade Gestora do RPPS e do órgão Militares, já que se trata de receitas diretas desses dois órgãos, ou seja, nesta guia não há a possibilidade de se lançar receitas oriundas dos demais órgãos vinculados ao RPPS. Para o registro das receitas dos demais órgãos, deverá ser utilizada a guia Contribuição, Aporte e Outros Valores.

                      Os campos da guia Demais Ingressos de Recursos do RPPS serão utilizados para a informação das receitas próprias da Unidade Gestora do RPPS e dos Militares, que não foram requeridas na guia Contribuição, Aporte e Outros Valores, tais como: Contribuições servidores cedidos/licenciados, Contribuição auxílio-reclusão, Recebimento da compensação financeira, Rendimentos de aplicações financeiras, Rendimentos demais ativos e Outras receitas.

                Boa parte do preenchimento se dará pela seleção das opções já cadastradas no sistema. Os campos que permitem inserção de informações ou valores nessa etapa, são: Data do recebimento, Valor recebido e Observações.

                As receitas da guia Demais Ingressos de Recursos do RPPS, sendo da mesma Referência, poderão ser informadas pelo valor total recebido no mês, de acordo com o razão contábil analítico da receita, indicando, neste caso, o último dia do respectivo mês como data de recebimento. Essa facilitação ajuda muito, principalmente em relação às receitas obtidas sobre aplicações financeiras (ING-REND-APL). Contudo, em relação às receitas informadas na referência ING-OUT-REC relativa a "Outras Receitas", caso elas sejam de diversas naturezas, deverão ser informadas distintamente, já que deverá ser identificada no campo de observações, a que se refere cada uma dessas receitas.

                O ente deverá informar as receitas na guia Demais Ingressos de Recursos do RPPS pelo regime de caixa, ou seja, apenas aquelas recebidas efetivamente dentro do mês objeto da informação, guardando correspondência com o regime de caixa da contabilidade, de acordo com o razão contábil analítico das receitas.

                No entanto, excepcionalmente, caso o ente necessite informar alguma receita na guia Demais Ingressos de Recursos do RPPS pelo regime de competência, neste caso deverá informar a data exata do efetivo recebimento da receita. O campo para a informação da data do recebimento permite o registro de qualquer dada futura, se dentro do próprio mês ou posteriores. A informação correta dessas datas é de suma importância, já que estas serão consideradas nos batimentos das informações prestadas no DIPR, quando da realização de auditoria de informações previdenciárias no RPPS, sendo que qualquer erro na data informada poderá implicar em situação de divergência no batimento efetuado pela auditoria.

 Para o próximo passo, clique sobre este link >>>  2.6.2 - Tabela de referências da guia Demais Ingressos de Recursos do RPPS

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2.6.2

As informações desta guia também deverão ser vinculadas a uma “Referência” que identificará qual a natureza da receita que está sendo informada. Temos abaixo a tabela de referências que deverão ser utilizadas na informação dos demais ingressos de recursos do RPPS:  

                Para o próximo passo, clique sobre este link >>>  2.7 - Utilização de Recursos do RPPS (Etapa 5)

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 Item 2.7 Utilização

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2.7.1

Ao clicar sobre a guia Utilização de Recursos do RPPS, teremos a tela abaixo, que requer as informações de todas as despesas da Unidade Gestora do RPPS, relativas as competências do bimestre do DIPR que está sendo informado. Para as informações relativa aos Militares dos Estados, basta selecionar o órgão “Militares” no campo “Órgão/Entidade”. Para iniciar a informação, clicar sobre o botão + INCLUIR ao final da tela, do lado direito.

                        Ao clicar sobre o botão + INCLUIR, indicado na tela acima pela seta vermelha, aparecerá a tela abaixo para a informação das despesas do RPPS, competência por competência, plano por plano, vinculada a sua respectiva “Referência”:

                    A guia Utilização de Recursos do RPPS está habilitada para receber informações do órgão da Unidade Gestora do RPPS e do órgão Militares, já que se trata de despesas pagas diretamente por esses dois órgãos. Dessa forma, os campos dessa guia serão utilizados para a informação das despesas do RPPS (utilização de recursos) pagas pela Unidade Gestora do RPPS, compreendendo tanto os benefícios previdenciários (Aposentadoria, Pensão por Morte, Auxílio-Doença, Salário-Maternidade, Salário-Família, Auxílio-Reclusão e Decisão Judicial), como as demais despesas do RPPS (Despesas Administrativas, Despesas com Investimentos, Restituições e Outras Compensações, Despesas de Compensação Previdenciária e Outras Despesas). O fato é que todas as despesas pagas diretamente pela unidade gestora do RPPS, sendo previdenciárias ou não, deverão ser informadas nesta guia Utilização de Recursos do RPPS.

                As despesas com pagamentos de benefícios previdenciários de responsabilidade financeira do Tesouro (Aposentadoria, Pensão por Morte, Auxílio-Doença, Salário-Maternidade, Salário-Família, Auxílio-Reclusão e Decisão Judicial), mas pagos pela Unidade Gestora, quando existirem, também deverão ser informadas em suas referências próprias nesta Etapa 5 do DIPR (UT-APO-TES, UT-PEN-TES, UT-AUX-DOE-TES, UT-SAL-MAT-TES, UT-SAL-FAM-TES, UT-AUX-REC-TES e UT-DEC-JUD-TES). Neste caso, quando houver despesas dessa natureza, o ente federativo (por meio dos seus órgãos/entidades) deve transferir para a Unidade Gestora do RPPS os recursos para o pagamento desses benefícios que, por lei, são de responsabilidade do Tesouro. As receitas relativas a essas transferências deverão ser informadas na guia Contribuição, Aporte e Outros Valores, na referência TRANSF-TES, e deverão corresponder com o total das despesas com benefícios de responsabilidade financeira do Tesouro. Atentar ao contido no item 2.4.5 deste Guia-DIPR em relação aos benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, que por força do § 3º, do artigo 9º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 não mais poderão ser de responsabilidade financeira do RPPS, devendo ser pagos diretamente pelo órgão de origem do servidor ao qual o mesmo esteja vinculado.

                A maior parte do preenchimento da guia Utilização de Recursos do RPPS se dá pela seleção das opções já cadastradas no sistema. Os campos que permitem inserção de informações ou valores nessa etapa são: Data do pagamento, Valor pago, e Observações.

                As despesas enquadradas em uma mesma “Referência” poderão ser informadas pelo valor total das despesas, relativas à competência informada no DIPR, de acordo com seus respectivos razões contábeis analíticos, indicando-se o último dia do mês como Data do pagamento.

 Para o próximo passo, clique sobre este link >>> 2.7.2 - Regime de Competência ou Regime de Caixa: Como proceder com as informações das despesas na Etapa 5 do DIPR?

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 2.7.2

                Para a informação das despesas na Etapa 5 do DIPR, temos duas situações, conforme segue:

Primeira situação: Regime de Competência

                Despesas com benefícios previdenciários (aposentadorias, pensões e outros benefícios) que constaram da Folha de Pagamento da Unidade Gestora do RPPS, cujas informações foram prestadas na guia Remunerações e Bases de Cálculo, considerando a competência de origem da folha de pagamento no DIPR.

                Neste caso, o pagamento dessa folha deve ser informado na guia Utilização de Recursos do RPPS também pelo regime de competência, considerando a mesma competência cuja folha foi informada na guia Remunerações e Bases de Cálculo

                Exemplo: A folha de aposentados de janeiro/2023 foi lançada na competência janeiro/2023 da guia Remunerações e Bases de Cálculo. Dessa forma, o pagamento desta folha deverá ser lançado na competência janeiro/2023 da guia Utilização de Recursos do RPPS, independente da data do repasse. No campo do repasse, deve-se informar a data exata do efetivo pagamento.

Segunda situação: Regime de Caixa

                Demais despesas da Unidade Gestora do RPPS, que não guardam relação com as folhas de pagamentos (Despesas Administrativas, Despesas com Investimentos, Restituições e Outras Compensações, Despesas de Compensação Previdenciária e Outras Despesas).

                Recomenda-se, para essas demais despesas, que a informação seja prestada na guia Utilização de Recursos do RPPS pelo regime de caixa, ou seja, informar apenas aquelas pagas efetivamente dentro do mês objeto da informação, de acordo com os registros contábeis do pagamento dessas despesas.

                No entanto, caso a Unidade Gestora necessite informar alguma dessas despesas na guia Utilização de Recursos do RPPS pelo regime de competência, deverá informar a data exata do seu efetivo pagamento. O campo para a informação da data do pagamento da despesa permite informar a data exata do efetivo do pagamento da despesa, se dentro do próprio mês ou em meses posteriores. A informação correta dessas datas é de suma importância, já que estas serão consideradas nos batimentos das informações prestadas no DIPR, quando da realização de auditoria de informações previdenciárias no RPPS, sendo que qualquer erro na data informada poderá implicar em situação de divergência no batimento efetuado pela fiscalização.

                Por fim, importante destacar que as despesas administrativas e demais despesas inscritas em Restos a Pagar, não informadas no DIPR pela fase do empenho/liquidação, deverá ser informada no ano seguinte, na competência do seu efetivo pagamento. Ou seja, o fato de a despesa ter sido inscrita em Restos a Pagar não desobriga a necessidade de sua informação na Etapa 5 do DIPR.

 Para o próximo passo, clique sobre este link >>> 2.7.3 - Tabela de Referências da guia Utilização de Recursos do RPPS

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2.7.3

As informações desta guia também deverão ser vinculadas a uma “Referência” que identificará qual a natureza da despesa que está sendo informada. Temos abaixo a tabela de referências que deverão ser utilizadas na informação das despesas do RPPS:  

Para o próximo passo, clique sobre este link >>> 2.8 - Enviar DIPR

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Item 2.3.6_Enviar

Ao clicar sobre a guia Enviar DIPR teremos a tela abaixo. O usuário deverá seguir a orientação e clicar no botão VALIDAR O DIPR para acionar a validação do demonstrativo.

Ao clicar sobre o botão VALIDAR O DIPR aparecerá a tela abaixo, com o Resultado da validação do DIPR, apresentando todas as situações de erros e também as situações de repasses com valores inferiores aos valores devidos:

Observa-se, na tela acima, na última linha, a informação de que não é possível entregar o DIPR enquanto houver apontamentos impeditivos (em vermelho). Neste caso o usuário deverá informar os campos obrigatórios e, ainda, verificar os demais apontamentos para corrigir as situações que se fizerem necessárias. Apenas os dados em vermelho serão impeditivos. Ainda que haja, por exemplo, repasse menor que o devido, o sistema irá fazer o envio, porém irá ativar a regra de irregularidade correspondente.

Após a correção das informações, com nenhum apontamento identificado no resultado da validação do DIPR, o botão ENVIAR DIPR será habilitado, conforme tela abaixo, permitindo que o usuário possa clicar sobre o mesmo e proceder com o devido envio.

                 Por fim, ao clicar sobre o botão ENVIAR DIPR  aparecerá a tela abaixo, com a mensagem: DIPR foi enviado com sucesso!

                 Para sair da tela é só clicar sobre o OK que aparece abaixo da mensagem.

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Ir para o Item 3 do Guia DIPR - Fiscalização de Informações Previdenciárias

Item 3_Orientativo

DEMONSTRATIVO DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E REPASSES - DIPR

Guia DIPR - Versão Web - Atualizado em abril / 2024

A seguir, temos as situações de batimentos contempladas nesta modalidade de fiscalização:

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