Guia DIPR

 Atualizado abril/2024

Linkado por assunto facilitando a consulta.

Portaria MTP nº 1.467/2022

Atualizada até 03/06/2024

Linkada por assunto facilitando a consulta.

Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

SISTEMA GESCON - RPPS

Sistema de Gestão de Consultas e Normas dos Regimes Próprios de Previdência Social

Legislação relacionada aos RPPS

Consulte aqui o CRP do ente pretendido

Aplicativo CADPREV- Web

Utilizado para envio e consulta dos Demonstrativos

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